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Prazo mínimo para recontratação de empregado

A regra do art. 9º da Lei 7238 não vale para empregados não abrangidos por norma coletiva

Portaria MTE 491, de 2025 – Altera a Portaria MTE Nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025

Falta injustificada – desconto na folga semanal e no feriado

Cartilha Tira-dúvidas – Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens

Minutos residuais. Critérios para não ser considerado atraso nem jornada extraordinária

Adicional noturno e reflexo no DSR

Trabalho no comércio em dia feriado

Portaria DIRBEN/INSS 1262, de 2025 – Altera o anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022

FAQ sobre eConsignado

Instrução Normativa GM /MTE 01, de 2025 – Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

Portaria MTE 433, de 2025 – Estabelecer requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO e da Caixa Econômica Federal – CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025