Registro de empregados

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 41 – Registro de empregados

Lei 05553, de 1968 – Retenção de documentos pessoais

Portaria 3626, de 1991 MTPS – Registro de empregados anotações na CTPS e registro de horário

Portaria 0041, de 2007 MTE – Registro de empregados

Precedente administrativo 024 SIT – Registro. Autenticação de livro, folha ou sistema eletrônico

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 115 SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO EMPREGADO