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Lei 05553, de 1968 – Retenção de documentos pessoais
Precedente administrativo 024 SIT – Registro. Autenticação de livro, folha ou sistema eletrônico
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 115 SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO EMPREGADO
Livro digital Seminário Catarinense Sobre Atualidades Jurídico-Contábeis
Portaria SEPRT 1195, de 2019 – Anotada
Multa a qual o empregador está sujeito quando envia evento de admissão ao eSocial com data retroativa