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Abono de faltas ao serviço
Consolidação das Leis do Trabalho , art. 131 – Faltas justificadas
Consolidação das Leis do Trabalho , art. 473 – Faltas justificadas
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 320 § 3 – Professor. Casamento. Luto decorrente de falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 392, § 4º, inciso II – Ausência da gestante para consultas e exames pré-natal
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 395 – Ausência de empregada em caso de aborto não criminoso
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 3º – Obrigação do empregador. Pagamento dos salários. 15 dias de afastamento
Lei 09504, de 1997 art. 98 – Eleições. Convocação justiça eleitoral. Dispensa do trabalho
Decreto 27048, de 1949, art. 12, § 3º – Atraso em decorrência de acidente de transporte
Recomendação MPT 01, de 2020 – Apresenta recomendação do MPT para que empresas aceitem autodeclaração de trabalhadores com sintomas da Covid-19 como justificativa para ausência ao local de trabalho
Súmula 089 TST – Faltas justificadas. Não desconto em férias
Súmula 155 TST – Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
Resolução TSE 22.747, de 2008 – Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições
Artigo: Abono de faltas ao serviço
Sub assuntos
- Atestado medico - competência para emitir atestado médico - 15 primeiros dias de afastamento
