– Constituição Federal

– Convenções da OIT – ratificadas pelo Brasil

– Convenções e tratados internacionais – ratificados pelo Brasil

– Ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT

– Consolidação das Leis do Trabalho

– Códigos

– Leis

– Leis Complementares Federais

– Medidas provisórias

– Leis Complementares Estaduais

– Decretos-Leis

– Leis estaduais

– Decretos

– Portarias

– Portarias interministeriais

– Portarias conjuntas

– Normas Regulamentadoras – NR

– Instruções Normativas

– Súmulas vinculantes do STF

– Súmulas do STF – Supremo Tribunal Federal

– Súmulas do STJ – Superior Tribunal de Justiça

– Súmulas do TST – Tribunal Superior do Trabalho

– OJ SDI1 TST

– OJ SDI2 TST

– OJ SDC TST

– Precedentes normativos TST

– Súmulas dos TRT – Tribunais Regionais do Trabalho

– OJ TRT

– Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

– Precedentes Administrativos da SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho

– Enunciados da SRT – Secretaria de Relações do Trabalho

– Convenções da OIT – não ratificadas pelo Brasil

– Recomendações – OIT

– Recomendações – CNMP

– Despachos

– Resoluções Senado

– Resoluções Comitês Diretivo e Gestor do eSocial

– Resoluções CCFGTS

– Resoluções CODEFAT

– Resoluções CD/PIS/PASEP

– Resoluções INSS

– Resoluções normativas

– Resoluções administrativas CNIg

– Resoluções recomendadas

– Resoluções CFA

– Resoluções ANVISA

– Resoluções BACEN

– Resoluções CFM

– Resoluções CFO

– Resoluções CNAS

– Resoluções CNPS

– Resoluções CONANDA

– Resoluções CONTRAN

– Resoluções CPPE

– Circulares Caixa

– Circulares IAPAS

– Ordens de serviço

– Atos declaratórios

– Soluções de consulta ou de divergência

– Orientações normativas

– Pareceres

– Manuais – MTE

– Manuais – Fundacentro

– Manuais – outros

– Doutrina

– Artigos Legistrab

– FAQ – Perguntas dos internautas