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Contribuição previdenciária
Constituição Federal – Art. 195 – Financiamento da previdência social
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 28 – Alíquota contribuição previdenciária
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 29 – Salário de contribuição. Jornada inferior à normal. Tempo parcial. Aprendiz. Intermintente
Lei 08212, de 1991 – Custeio da previdência
Lei 08212, de 1991, art. 28 – Base de incidência da contribuição previdenciária
Lei 08212, de 1991, art. 28, § 9º – Não integram o salário-de-contribuição
Lei 14.025, de 2020 – Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
Decreto 03048, de 1999, art. 214 – Base de incidência da contribuição previdenciária
Decreto 03048, de 1999, art. 214, § 9º – Não integram o salário-de-contribuição
Portaria ME 671, de 2019 – Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
Portaria INSS 230, de 2020 – Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição
Portaria ME 139, de 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus
Portaria ME 245, de 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus
Portaria SEPRT 477, de 2021 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS
Portaria PRES/INSS 1553, de 2023 – Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização
Portaria Interministerial MPS/MF 2, de 2024 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 2014 – Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Instrução Normativa 971, de 2009 RFB – Normas Gerais de Tributação
Instrução Normativa 971, de 2009, art. 55 RFB – Base de incidência da contribuição previdenciária
Instrução Normativa 971, de 2009, art. 58 RFB – Não integram o salário-de-contribuição
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