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Consolidação das Leis do Trabalho art. 59, § 2º e 3º – Compensação de jornada
Súmula 085 TST – Compensação semanal. Banco de horas. Tipo de acordo. Compensação irregular
Com a reforma trabalhista, o empregador precisa celebrar acordo escrito para adotar o regime de compensação semanal de jornada de trabalho?