Compensação de jornada de trabalho

Constituição Federal art. 7º. Inciso XIII in fine – Compensação de jornada

Consolidação das Leis do Trabalho art. 413, inciso I – Impossibilidade de adoção de banco de horas para adolescente

Consolidação das Leis do Trabalho art. 59, § 2º e 3º – Compensação de jornada

Súmula 085 TST – Compensação semanal. Banco de horas. Tipo de acordo. Compensação irregular

Orientação Jurisprudencial 323 SDI1 TST – Acordo de compensação de jornada. “Semana espanhola”. Validade

Com a reforma trabalhista, o empregador precisa celebrar acordo escrito para adotar o regime de compensação semanal de jornada de trabalho?