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Contrato em tempo parcial
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 29 – Salário de contribuição. Jornada inferior à normal. Tempo parcial. Aprendiz. Intermintente
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 130-A – Férias. Empregado contratado em tempo parcial
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 58-A – Contrato em tempo parcial
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59, § 4º – Proibição de prorrogação de jornada
Orientação Jurisprudencial 358 SDI1 TST – Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade
Convenção OIT 175 (não ratificada pelo Brasil) – Sobre o trabalho a tempo parcial
FAQ – Como deve ser acertado o valor do salário do empregado em tempo parcial?
Transformação de empregado em tempo integral em tempo parcial
