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Efetivação de aprendiz não precisa ser mediante rescisão e início de novo vínculo

Instrução Normativa PRES/INSS 188, de 2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário

Recomendação SIT/MTE 1, de 2025 – Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais

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Ampliação das licenças materrnidade e paternidade é só em casos específicos

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Desconto de Vale Transporte inferior a 6%. Incidência de contribuição previdenciária sobre a parte não descontada

Possibilidade de conversão de menos de 1/3 de dias de férias em abono pecuniário

Recolhimento de FGTS mediante GFIP 660

Live sobre anotação de CPTS Digital e registro de empregado – Prof. Luiz Medeiros – Editora Mizzuno

Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025 – Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

Competências com recolhimento sobre valor inferior a 1 salário mínimo mensal não são computadas como tempo de contribuição