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Solução de Consulta COSIT 63, de 2022 – Verbas Indenizatórias. Teletrabalho. Não incidência. Comprovação valores.

Livro digital Seminário Catarinense Sobre Atualidades Jurídico-Contábeis

Lei Estadual RS 15911, de 2022 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22

Instrução Normativa GMTP/MTP 002, de 2022 – Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho

Portaria MTP 4223, de 2022 – Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências

Portaria MTP 4219, de 2022 – Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022

Portaria MTP 4218, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura

Portaria MTP 4198, de 2022 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

Portaria MTP 4101, de 2022 – Aprova a redação da Norma Regulamentadora nº 38 – Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Portaria MTP 4098, de 2022 – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes

Medida Provisória 1143, de 2022 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023 – REVOGADA PELA MP 1172, DE 2023

Portaria MTP 3994, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 – Resíduos Industriais