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Legislação trabalhista
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Instrução Normativa RFB 2181, 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Instruções Normativas
Portaria MTE 240, de 2024 – Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Portarias
Portaria MTE 232, de 2024 – Altera disposições relativas ao trabalho em domingos e feriados
Portarias
Portaria MTE 225, de 2024 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Portarias
Portaria MTE 224, de 2024 – Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins
Portarias
Nota Orientativa RFB – Instrucoes para preenchimento do DARF 6251 – Multa de mora de reclamatoria trabalhista
Contribuição previdenciária
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Notas Técnicas
Ato Declaratório Executivo Codar 3, de 2024 – Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo
Atos declaratórios
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Contribuição previdenciária
Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024
Domicílio Eletrônico Trabalhista
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Edital
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Fiscalização do Trabalho
Resolução CFM 2376, de 2024 – Obrigatoriedade de registro no CRM dos serviços médicos ambulatoriais e dos médicos responsáveis pelo PCMSO
Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO
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Resoluções CFM
Decreto 11905, de 2024 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico
Decretos
Resolução CETER/PR 538, de 2024 – Fixa piso salarial estadual para 2024 no PR
Paraná
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Resoluções
Portaria MTE 66, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista,
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