Licença maternidade

Constituição Federal, art. 7º. Inciso XVIII – Licença gestante

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 392 a 393 – Licença maternidade

Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã

Lei 13301, de 2016, art. 18, § 3º – Licença maternidade para mulheres no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Portaria Conjunta 50, de 2021 – Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

Portaria Conjunta INSS/PGE-INSS 28, de 2021 – Comunica cumprimento de decisão cautelar na ADI 6.327, o STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido

Solução de Consulta COSIT 287, de 2019 – Atividade insalubre. Mulher gestante. Licença maternidade