Licença maternidade

Constituição Federal, art. 7º. Inciso XVIII – Licença gestante

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 392 a 393 – Licença maternidade

Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã

Lei 13301, de 2016, art. 18, § 3º – Licença maternidade para mulheres no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti