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Ato Declaratório Interpretativo RFB 002, de 2019 – Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da IN RFB nº 971, de 2009

Fim da obrigação de informação de exames toxicológicos

Portaria nº 1.417, de 19 de dezembro de 2019 – Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89)

Portaria SEPRT nº 1360, de 2019 – Aprova a nova redação da NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

Solução de consulta COSIT 292, de 2019 – Contribuição previdenciária. Incidências e não incidências sobre parcelas

Portaria SEPRT 1409, de 2019 – Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019, no âmbito das competências normativas da SEPRT – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Lei 13932, de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 1975, e as Leis nos 8.036, de 1990, 8.019, de 1990, e 10.150, de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do PIS e do Pasep e sobre a devolução de recursos ao FAT, alterar disposições sobre as dívidas do FCVS, e extinguir a cobrança da contribuição de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa

Portaria SEPRT 1359, de 2019 – Aprova o Anexo 3 – Calor – da NR 9 – PPRA, altera o Anexo nº 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências

Portaria SEPRT 1357, de 2019 – Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

Portaria SEPRT 1358, de 2019 – Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da NR 9 – PPRA, o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências – Revogada pela Portaria 4198, de 2022

Portaria SEPRT 1343, de 2019 – Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas – REVOGADA PELA PORTARIA 672, DE 2021

Resolução CODEFAT 847, de 2019 – Altera as Resoluções CODEFAT 467, de 2005, 754, de 2015, e 759, 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego