Valor de multas

Lei 05859, de 1972, art. 6 E – Multa por infração à legislação do trabalho doméstico

Lei 05889, de 1973, art. 18 – Trabalho rural

Lei 06986, de 1982 – Eleva valor de multas

Lei 07855, de 1989 – Valor de multas admnistrativas

Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências

Portaria 0290, de 1997 MTb – Critérios de fixação de valor de multas

Portaria 1199, de 2003 MTE – Fixação multa administrativa descumprimento cota PCD

Portaria 0014, de 2006 MTE – Multa RAIS

Portaria 0112, de 2012 MTE – Critérios gradação de multas de valores variável. Seguro-desemprego. Trabalho Portuário e RSR

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019

Portaria 0472, de 2016 – Dispõe sobre os critérios para gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 2011 que veda o emprego de prá- ticas que estimulem o aumento de velo- cidade por motociclistas profissionais

Portaria 008, de 2017 MF – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS

Portaria SEPRT 1358, de 2019 – Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da NR 9 – PPRA, o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

Portaria SEPRT 1359, de 2019 – Aprova o Anexo 3 – Calor – da NR 9 – PPRA, altera o Anexo nº 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências

Portaria SEPRT nº 1360, de 2019 – Aprova a nova redação da NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

Precedente Administrativo 014 SIT – Multa. Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 108 OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.