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Valor de multas
Lei 05859, de 1972, art. 6 E – Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
Lei 05889, de 1973, art. 18 – Trabalho rural
Lei 06986, de 1982 – Eleva valor de multas
Lei 07855, de 1989 – Valor de multas admnistrativas
Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário
Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Portaria 008, de 2017 MF – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS
Portaria SEPRT 1358, de 2019 – Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da NR 9 – PPRA, o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências – Revogada pela Portaria 4198, de 2022
Portaria SEPRT 1359, de 2019 – Aprova o Anexo 3 – Calor – da NR 9 – PPRA, altera o Anexo nº 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da NR 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 – Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências
Portaria SEPRT nº 1360, de 2019 – Aprova a nova redação da NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências
Precedente Administrativo 014 SIT – Multa. Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 108 OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.
Orientação Técnica SIT 03/2024 – Inspeção do Trabalho. Auto de Infração. Pagar salários diferentes para empregados que exercem a mesma função no mesmo estabelecimentoempresarial. Art. 461 da CLT. Diferença salarial entre empregado paradigma e empregado discriminado. Infração per capita
