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Nota Informativa SEI 3529, de 2021 – ME – Prorrogação contrato aprendizagem. Garantia de emprego Lei 14.020

Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006

Decreto 10.671, de 2021 – Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006

Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME – Orientações sobre a elaboração de documentos e adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho, frente ao risco de contaminação por coronavírus no ambiente laboral. Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20, de 2020, PCMSO, exames médicos ocupacionais, afastamento de trabalhadores, CAT e COVID-19

Solução de Consulta Cosit 050, de 2021 – Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Impossibilidade

Lei 14131, de 2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32, de 2021 – Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31/12/2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 2021

Lei 14128, de 2021 – Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 1949

Resolução CODEFAT 896, de 2021 – Altera a Resolução CODEFAT 838, de 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial

Portaria Conjunta INSS/PGE-INSS 28, de 2021 – Comunica cumprimento de decisão cautelar na ADI 6.327, o STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido

Solução de Consulta Cosit 015, de 2021 – Compensação tributária. Estimtiva de IRPJ OU CSLL apurada antes da utilização do eSocial com débitos previdenciários. Saldo negativo de 2018. Integralidade. Possibilidade

Lei Complementar Estadual SC 771, de 2021 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências