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Pessoas com deficiência – PCD
Constituição Federal, art. 1º, inciso III – Dignidade da pessoa humana
Constituição Federal, art. 1º, inciso IV – Valores sociais do trabalho
Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos
Constituição Federal, art. 4º, inciso II – Prevalência dos direitos humanos
Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII – Livre exercício de trabalho, ofício ou profissão
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 22 – Aposentadoria pessoa com deficiência
Convenção OIT 111 – Discriminação em matéria de emprego e profissão
Convenção OIT 159 – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas com Deficiência
Lei 7573, de 1986 art. 16A – Exclusão dos marítimos da cota de PCD
Lei 07853, de 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei 08213, de 1991, arts. 89 a 93 – Habilitação e reabilitação profissional
Lei 08742, de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social
Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
Lei 10048, de 2000 – Prioridade atendimento pessoas com deficiência
Lei 10098, de 2000 – Acessibilidade de pessoas com deficiência
Lei 11133, de 2005 – Institui o dia nacional de luta da pessoa portadora de deficiência
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- Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência
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