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Lei 13.874, de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 2002 (Código Civil), 6.404, de 1976, 11.598, de 2007, 12.682, de 2012, 6.015, de , 10.522, 2002, 8.934, de 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e a CLT; revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962, a Lei nº 11.887, de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e dá outras providências.
Decreto 10.316, de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Decreto 12712, de 2025 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022
Portaria 1197, de 2018 – Altera a Portaria nº 634, de 9 de agosto de 2018
Portaria SEPEC/ME 24.471, de 2020 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021
Portaria GM/MS 1999, de 2023 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT
Portaria MTE 2968, de 2023 – Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical – REVOGADA PELA PORTARIA MTE 3472, DE 2023
Portaria MTP 4219, de 2022 – Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
Portaria MTP 4223, de 2022 – Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências
Portaria MTP 549, de 2022 – Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências
Portaria MTE 66, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista,
Portaria Conjunta MPS/INSS 60, de 2025 – Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1251, de 2025 – Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022
Portaria Interministerial MTP/MS 17, de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020
Instrução Normativa RFB 2237, de 2024 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb
Resolução Normativa CNIg 003, de 2017 – Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica
Circular Caixa 1119, de 2026 – Divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Solucao de Consulta 171, de 2026 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Contratação por órgão público. Data de vencimento. Emissão da nota fiscal ou fatura. Data da liquidação
Solução de Consulta 220, de 2023 – Produtor rural pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.
Nota Orientativa 01, de 2024 – Esclarecimentos sobre os procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social
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