Repouso Semanal Remunerado – RSR

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XV – Repouso semanal remunerado

Convenção OIT 014 – Repouso semanal nos estabelecimentos industriais

Convenção OIT 106 – Repouso semanal no comércio e nos escritórios

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 67 a 70 – Repouso semanal remunerado

Lei 00605, de 1949 – Repouso semanal remunerado e feriados

Lei 00662, de 1949 – Feriados nacionais

Lei 06802, de 1980 – Feriado 12 de outubro

Lei 09093, de 1995 – Feriados estaduais e municipais

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020

Lei 14759, de 2023 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Decreto 52682, de 1963 -Feriado escolar dia do professor

Súmula 201 STF – Vendedor pracista não tem direito a repouso semanal remunerado

Súmula 027 TST – Repouso semanal remunerado

Orientação Jurisprudencial 410 SDI1 TST – Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo. Violação

Artigo. Repouso Semanal Periodicidade e Incidencia aos Domingos

Artigo: Feriados nacionais, estaduais e municipais

SDI do TST firma entendimento de que folga semanal das mulheres que trabalham no comércio deve coincidir com o domingo quinzenalmente

FAQ – É feriado nacional nos dias de carnaval?

FAQ – Se um empregado falta em um dia feriado, ele perde o repouso semanal também?

Quando o empregado falta injustificadamente, ele perde a remuneração do repouso semanal remunerado e a do feriado também?