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Portaria Conjunta INSS/PGE-INSS 28, de 2021 – Comunica cumprimento de decisão cautelar na ADI 6.327, o STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido

Solução de Consulta Cosit 015, de 2021 – Compensação tributária. Estimtiva de IRPJ OU CSLL apurada antes da utilização do eSocial com débitos previdenciários. Saldo negativo de 2018. Integralidade. Possibilidade

Lei Complementar Estadual SC 771, de 2021 – Altera o art. 1º da Lei Complementar 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Vale-transporte em dinheiro e vale-combustível

Decreto PR 6928, de 2021 – Fixa os valores dos pisos salariais estaduais para 2021

Instrução Normativa RFB 2007, de 2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de 2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb

Alterado quadro de atividades autorizadas a manter empregados trabalhando em domingos e feriados

Portaria SEPRT/ME 1809, de 2021 – Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019 – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Circular Caixa 940, de 2021 – Publica a versão 18 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS

Resolução CODEFAT 895, de 2021 – Altera os anexos da Resolução CODEFAT nº 857, de 2020, que altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2020/2021

Portaria SEPRT/ME 1.295, de 2021 – Prorroga o prazo para início de vigência das NR 01, NR 07, NR 09 e NR 18

Instrução Normativa RFB 2005, de 2021 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – REVOGADA PELA IN RFB 2237, de 2024