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Medida Provisória 1171, de 2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Alimentação

Decreto 11479, de 2023 – Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional

Portaria DIRBEN/INSS 1121, de 2023 – Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022

Análise das modalidades de contratação de trabalhadores por prazo determinado: riscos e vantagens

Lei Complementar SC 825, de 2023 – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no Âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Instrução Normativa RFB 2.137, de 2023 – Altera a IN RFB 2.005, de 2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb

Tabela de multas administrativas trabalhistas

Dicas sobre salário-família

Decreto Estadual PR 435, de 2023 – Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica

Portaria PRES/INSS 1553, de 2023 – Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização

Instrução Normativa RFB 2128, de 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da DCTFWeb