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Portaria Conjunta PGF/MTPS 001, de 2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do MTPS para fins de inscrição em Dívida Ativa pela PGFN – REVOGADA PELA PORTARIA COJUNTA 5, DE 2021

Enunciado 067 SRT – Análise preliminar realizada pela SRTE nos processos de registro sindical e alteração estatutária

Resolução 0759, de 2016 CODEFAT – Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais