eSocial – Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 12 – Sistema de dados – RPPS

Decreto 08373, de 2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências

Portaria 0738, de 2014 MTE – Designa representantes do MTE no comitê gestor do eSocial

Portaria 300, de 2019 ME – Institui as instâncias de governança do eSocial

Portaria SEPRT 1195, de 2019 – Disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico, e dá outras providências

Portaria SEPRT nº 1.127, de 2019 – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial

Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial

Portaria SEPRT/ME 4.334, de 2021 – Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEPRT/RFB 76, de 2020 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial)

Portaria Conjunta SEPRT/RFB 82, de 2020 – Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial

Portaria Conjunta SEPRT/SRFB 55, de 2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 2019

Resolução CG 003, de 2015 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocial

Resolução CG 004, de 2015 – Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do eSocial

Resolução CG 009, de 2017 – Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas

Resolução CG 015, de 2018 – Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial

Resolução CG 19, de 2018 – Aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

Resolução CG 20, de 2018 – Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CG 21, DE 2018

Resolução CG 21, de 2018 – Aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial

Circular Caixa 673, de 2015 – Aprova o Manual de Orientação do eSocial, versão 2.0 (MOS)