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Portaria MTE 3563, de 2023 – Altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28

Portaria MTE 3553, de 2023 – Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública

Portaria MTE 3543, de 2023 – Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MTE 3544, de 2023 – Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional – REVOGADA PELA PORTARIA 3872, de 2023, com início de vigência em 01/02/2024

Instrução Normativa RFB 2163, de 2023 – Altera a IN RFB 2043, de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf

Instrução Normativa RFB 2162, de 2023 – Altera a IN RFB nº 2.005, de 2021, que dispõe sobre apresentação da DCTF e da DCTFWeb e a IN RFB nº 2.121, de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria MTE 3472, de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

Solução de Consulta 220, de 2023 – Produtor rural pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.

Portaria Conjunta MPS/INSS 06, de 2023 – Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991

Portaria Interministerial MPS/MF 01, de 2023 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído

Lei 14684, de 2023 – Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsit

Portaria MTE 3407, de 2023 – Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br