Rio Grande do Sul

Lei Estadual RS 15561, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do RS, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22