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Resolução Codefat/MTE 1032, de 2025 – Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Portaria Consolidada MTE 1, de 2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego

Solução de Consulta 1026, de 2025 – Rendimentos isentos. Alimentos fornecidos gratuitamente. Auxílio-alimentação em pecúnia

Solução de Consulta 1024, de 2025 – Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder

Solução de Consulta 1023, de 2025 – GILRAT. Enquadramento. Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem

Solução de Consulta 1019, de 2025 – Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade

Solução de Consulta 1016, de 2025 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Transporte fornecido a trabalhador

Solução de Consulta 1005, de 22 de abril de 2025 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos

Portaria MTE 2254, de 2025 – Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador

Decreto 12797, de 2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026

Lei 15283, de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio

Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24, de 2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital