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Lei 14158, de 2021 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021

Portaria SEPRT/ME 6.399, de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho – REVOGADA PELA PORTARIA 672, DE 2021

Uma padaria ao contratar um motoboy é obrigada a cumprir a convenção dos motoboys?

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Lei 14151, de 2021 – Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus

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Circular Caixa 945, de 2021 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências

Medida Provisória 1046, de 2021 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

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Instrução Normativa RFB 2021, de 2021 -Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil

Portaria SEPRT/ME 4.334, de 2021 – Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991