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Portaria MTP 220, de 2022 – Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Resolução CD/ANPD 2, de 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte

Medida Provisória 1099, de 2022 – Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

Portaria MTP 91, de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021

Portaria MTP 90, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Portaria Interministerial MTP/MS/MAPA 13, de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020

Portaria Interministerial MTP/MS 14, de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020

Portaria Interministerial MTP/ME 12, de 2022 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 – REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL 26, DE 2023

Publicadas normas que regulam concessão de benefícios previdenciários

Decreto 10932, de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013

Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 07 de janeiro de 2022

Lei 14297, de 2022 – Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19