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Discriminação
Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
Convenção OIT 100 – Igualdade de remuneração para a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor
Convenção OIT 111 – Discriminação em matéria de emprego e profissão
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º – Trabalho igual. Salário igual
Lei 07437, de 1985 – Discriminação. Configuração de contravenção penal
Lei 07716, de 1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Lei 07853, de 1989 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
Lei 10741, de 2003 – Estatuto do Idoso
Lei 10778, de 2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Lei 12984, de 2014 – Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids
Lei 14.611, de 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989
Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Decreto 10932, de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013
Decreto 11772, de 2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Nota Técnica MPT 08, de 2020 – Promoção de medidas de prevenção e ao enfrentamento da violência e assédio nas relações de trabalho diante de medidas governamentais para a contenção da pandemia da doença infecciosa Covid -19
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