Auxílio-doença

Constituição Federal – Art. 201, I – Auxílio-doença e aposentadoria

Lei 00605, de 1949 art. 6º. § 2º – Ordem de preferência emissão atestado médico. 15 primeiros dias de afastamento

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 3º – Obrigação do empregador. Pagamento dos salários. 15 dias de afastamento

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento

Lei 08213, de 1991, arts. 59 a 63 – Auxílio-doença

Decreto 03048, de 1999, arts. 71 a 80 – Auxílio-doença

Portaria Interministerial 127, de 2016 MDSA/MF/MPOG – Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016

Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9.381, de 2020 – Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento

Portaria INSS 375, de 17 de 2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19

Portaria INSS 412, de 2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da (COVID-19)

Portaria INSS 552, de 2020 – Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas

Portaria INSS/SEPRT 8024, de 19 de 2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS – Participação do SUS na realização de perícias médicas

Instrução Normativa 077, de 2015 INSS, arts. 300 a 332 – Auxílio-doença

Instrução Normativa 090, de 2017 INSS – Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

Súmula 044 STJ – Definição de grau mínimo de disacusia

Súmula 146 STJ – Vítima de novo infortúnio. Pagamento de benefício único

Súmula 456 STJ – Correção monetária nos salários de contribuição

Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial

Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa