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Portaria SEPRT 6136, de 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Portaria SEPRT 6137, de 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Lei Complementar Estadual SC 760, de 2020 – Altera o art. 1º da LC 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de SC pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Portaria ME 58, de 2020 – Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

Ato Declaratório Executivo 007, de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela MP nº 905, de 2019

Portaria SEPRT 3733, de 2020 – Aprova a nova redação da NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção

Portaria SEPRT 3659, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS – REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT 477 DE 2021

Ato Declaratório Executivo 005, de 2020 – Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da EC 103, de 2019.

Lei 13.979, de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

Medida Provisória 919, de 2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020

Decreto Estadual PR 3909, de 2020 – Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2020

Circular CAIXA 888, de 2020 – Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais