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Ato Declaratório 015, de 2017 – Aprova os precedentes 104 a 115 e dá nova redação a precedentes

Lei 13509, de 2017 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a CLT e o Código Civil, para tratar de adoção

A reforma trabalhista autorizou o empregador indenizar o intervalo intrajornada ao invés de concedê-lo?

A reforma trabalhista aboliu o TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho?

Com a reforma trabalhista, o empregador precisa celebrar acordo escrito para adotar o regime de compensação semanal de jornada de trabalho?

Instrução Normativa 090, de 2017 INSS – Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença

Portaria 0153, de 2017 SPPE – Dispõe sobre os procedimentos para utilização do pré-cadastro dos dados do solicitante de CTPS para brasileiros – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Com a reforma trabalhista os acidentes de trajeto deixaram de ser considerados acidente de trabalho?

Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36 – Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Solução de Consulta COSIT 478, de 2017 – Indenização supressão de horas extras. Incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária

Portaria de Consolidação 5, 2017 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

Portaria 1084, de 2017 – Altera a NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações