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Portaria SEPRT 1343, de 2019 – Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas – REVOGADA PELA PORTARIA 672, DE 2021

Resolução CODEFAT 847, de 2019 – Altera as Resoluções CODEFAT 467, de 2005, 754, de 2015, e 759, 2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego

Emenda Constitucional 103, de 2019

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020

Portaria 1229, de 2019 – Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical – Revogada pela Portaria 4198, de 2022

Decreto 10088, de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil

Portaria SEPRT 1195, de 2019 – Disciplina o registro de empregados e a anotação na CTPS em meio eletrônico, e dá outras providências – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Solução de Consulta COSIT 287, de 2019 – Atividade insalubre. Mulher gestante. Licença maternidade

Decreto 10.060, de 2019 – Regulamenta a Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário – REVOGADO PELO DECRETO 10854, DE 2021

Portaria SEPRT nº 1.127, de 2019 – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Parecer 01048/2019/PGFN/AGU – Assinatura Eletrônica. Relação de Trabalho. Outras formas de Certificação Digital

Resolução CCFGTS 940, de 2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS