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Publicadas normas que regulam concessão de benefícios previdenciários

Decreto 10932, de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013

Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 07 de janeiro de 2022

Lei 14297, de 2022 – Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19

Portaria Interministerial MTP/ME 3, de 2021 – Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial

Medida Provisória 1.091, de 2021 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022

Portaria MTP 1.019, de 2021 – Autoriza, de forma excepcional, a execução de atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distancia

Lei 14282, de 2021 – Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista

Solução de Consulta Cosit 209/2021 – IRRF sobre 1/3 de férias incidente sobre abono pecuniário

Portaria MTP 1.010, de 2021 – Altera a Portaria nº. 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico

Portaria MTP 849, de 2021 – Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho

Portaria MTP 895, de 2021 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. – Revogada pela Portaria Consolidada MTE 1, de 2025