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Edital SIT/MTE 01, de 2023 – Divulga Cronograma de Implantação do eSocial

Portaria MTE 3.211, de 2023 – Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital

Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE 044, de 2023 – Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial)

Cartilha Piso Enfermagem – Governo Federal – 2024 – 3a edição

Ocorrência de feriado em regime de compensação de jornada

Direito de receber diferença salarial enquanto empregado substitui outro com salário maior

Lei 14647, de 2023 – Altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem

Portaria MTE 2968, de 2023 – Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical – REVOGADA PELA PORTARIA MTE 3472, DE 2023

Portaria Conjunta MPS/INSS 38, de 2023 – Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991 – Revogada pela Portaria Conjunta MPS/INSS 13, de 2026

Instrução Normativa PRES/INSS 151, de 2023 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário

Portaria MTE 2420, de 2023 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho – Revogada pela Portaria Consolidada MTE 1, de 2025

Lei 14.612, de 2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil