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Atestado médico
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento
Portaria GM/MS 2010, de 2023 – Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença falciforme na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional
Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial
Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Resolução CFM 2381, de 2024 – Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências
Resolução CFM 2382, de 2024 – Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território naciona
