Direitos humanos

Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

Decreto 07037, de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos

Decreto 9571, de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

Direitos Humanos na administração da justiça

Manual Pratico de Direitos Humanos Internacionais – ESMPU – 2010