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Fiscalização do Trabalho
Constituição Federal, art. 114, VII – Competência da Justiça do Trabalho. Processo Administrativo de Multas Trabalhistas
Constituição Federal, art. 21, XXIV – Inspeção do Trabalho. Organização e Manutenção. Competência da União
Convenção OIT 081 – Inspeção do trabalho na indústria e no comércio
Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 a 634 – Processo Administrativo de Multas Administrativas
Lei 06986, de 1982 – Eleva valor de multas
Lei 10593, de 2002 – Lei da GDAT
Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT
Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Portaria 0130, de 2009 SIT – Carteira de Identificação Fiscal
Portaria 0546, de 2010 MTE – Desempenho funcional dos AFT – REVOGADA PELA PORTARIA 643, DE 2016
Portaria 0491, de 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho
Portaria MTP 547, de 2021 – Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências
Precedente Administrativo 044 SIT – Inspeção do trabalho. Competência dos AFT médicos e engenheiros
Convenção OIT 129 (não ratificada pelo Brasil) – Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
Recomendação OIT 185 – Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024
Sub assuntos
- Apreensão de documentos
- Comissão de colaboração com a Inspeção do Trabalho
- Dupla visita
- Embargo ou interdição
- Fiscalização em órgão público
- Identificação funcional
- Livre acesso a locais de trabalho
- Livro de inspeção do trabalho
- Passe livre
- Procedimentos de fiscalização
- Micro e pequenas empresas – procedimentos de fiscalização
- Prazos
- Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT
- Processo de multas administrativas
