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Portaria SEPRT 477, de 2021 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS

Circular Caixa 935, de 2020 – Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS – REVOGADA PELA CIRCULAR CAIXA 940, DE 2021

Medida Provisória 1021, de 2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021

Parecer SEI PGFN 16120, de 2020/ME Incidência de Contribuição previdenciária sobre salários relativos aos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem auxílio-doença

Solução de Consulta COSIT 148, de 2020 – Contribuições sociais. previdenciárias. Hipótese de incidência. Quinze primeiros dias do auxílio-doença. Dedução. Salário integral. Até 15 dias. Coronavirus. COVID-19

Instrução Normativa 1.999, de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da GFIP

Portaria SEPRT 25235, de 2020 – Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

NR 1 – Comentários ao novo texto – CNI – 2020

Nota Técnica SEPRT 56376, de 2020 – COVID-19. Nexo com o trabalho à luz da legislação Previdenciária. Medida Provisória n°. 927, de 2020

Nota Técnica MPT COVID 020, de 2020 – Trata de medidas de vigilância emidemiologica nas relações de trabalho

Lei Estadual PR 20.423, de 2020 – Fixa, a partir de 1°de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização e dá outras providências

Lei Estadual RS 15561, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do RS, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22