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Orientação Técnica SIT 01/2024 – Inspeção do Trabalho. Trabalho portuário. Treinamento e habilitação profissional do trabalhador portuário avulso- TPA. Responsabilidade do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário – OGMO. Possibilidade de realização de treinamento por outra instituição. Desnecessária a certificação pela autoridade marítima brasileira

Início da contagem do prazo para pagamento de verbas rescisórias

Portaria MTE 240, de 2024 – Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Portaria MTE 232, de 2024 – Altera disposições relativas ao trabalho em domingos e feriados – REVOGADA PELA PORTARIA MTE 828, DE 2024

Portaria MTE 225, de 2024 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Portaria MTE 224, de 2024 – Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins

Nota Orientativa RFB – Instrucoes para preenchimento do DARF 6251 – Multa de mora de reclamatoria trabalhista

Critério para desconto de DSR em caso de falta. Própria semana ou semana passada

Possibiliade de conversão em abono pecuniário de férias após o empregado ter gozado parte das férias

Ato Declaratório Executivo Codar 3, de 2024 – Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo

Edital do Cronograma de Implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista nº 1/2024

Decreto Estadual PR 4770, de 2024 – Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2024, nos termos que especifica