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Portaria MTE 828, de 2024 – Altera a Portaria MTE 3665, de 2023

Lei Estadual 17944, de 2024 SP – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei Nº 12640/2007

Consulta pública dos relatórios de isonomia salarial

Necessidade de observância de impossibilidade de conceder férias nos 2 dias que antecede folga semanal ou feriado

Evento S-2220 do eSocial não integra o PPP, mas seu envio continua sendo obrigatório

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Lei 14.848, de 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024

Edital 4, de 2024 – Prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista

Portaria MTE 617, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado

Portaria MTE 612, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais