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Pagamento de salário
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 439 – Assinatura adolescente. Recibo de pagamento de salários e de verbas rescisórias
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 459, § 1º – Prazo para pagamento
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 464 – Recibo de pagamento de salário
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 464, parágrafo único – Depósito bancário. Força de recibo
Lei 10406, de 2002 – Código Civil, art. 320 – Formalização de recibo de pagamento
Decreto-Lei 0368, de 1968 – Débito salarial
Orientação Jurisprudencial 159 SDI1 TST – Data de pagamento. Salários. Alteração
Precedente Administrativo 015 SIT – Salário. Empregador e equiparados. Entidades em fins lucrativos. Prazo legal
Precedente Administrativo 035 SIT – Salário. Pagamento fora do prazo legal. Dificuldades econômicas
Precedente Administrativo 086 SIT – Salário. Pagamento por depósito bancário
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 117 FORMALIZAÇÃO DE RECIBOS TRABALHISTAS. DATA PRÉ-ASSINALADA.
Pagamento de salário mediante depósito bancário. Recibo de pagamento de salário
