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Lei Complementar Estadual nº 718, de 2018 SC – Altera a LCE 459, de 2009 para instituir o piso salarial estadual para o ano de 2018

Portaria 0099, de 2018 MTb – Altera o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

Portaria 0098, de 2018 MTb – Altera a NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Portaria 0097, de 2018 MTb – Altera a NR 36 – Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados

Na rescisão por acordo o aviso prévio indenizado deve ser contado com o acréscimo de 3 dias para cada ano de tempo de serviço?

Na rescisão por acordo é devida a contribuição de 10% incidente sobre o montante do FGTS?

Os reflexos da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada

Instrução Normativa RFB 1787, de 2018 – Dispõe sobre a DCTFWeb

Em caso de parcelamento de férias, como fica o pagamento da remuneração dessas férias? E o aviso de férias?

Em caso de férias parceladas, tem de ser observado o período concessivo de férias?

Se o trabalhador intermitente adoecer, o empregador paga os 15 primeiros dias de afastamento?

Um contrato de trabalho “normal” pode ser transformado em “Intermitente”?

O trabalhador intermitente pode ter mais de um contrato de trabalho?

Para a contratação de trabalhador intermitente é necessária a autorização do sindicato?

O empregador é obrigado a anotar a CTPS do trabalhador intermitente?