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Decreto 10.517, de 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 2020

Portaria 329, de 2020 – Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019

Portaria Conjunta 62, de 2020 – Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2020

Portaria 21.232, de 2020 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído

Portaria INSS 932, de 2020 – Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2020

Nota Técnica MPT 11, de 2020 – Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalhonadefesadasaúdeedemaisdireitosfundamentaisde professoras e professores quanto ao trabalho por meio deplataformas virtuais e/ou em home office durante o período da pandemia da doença infecciosa COVID-19

Nota Técnica MPT 17, de 2020 – Nota Técnica para a atuação do Ministério Público do Trabalho para a proteção da saúde e demais direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores em trabalho remoto ou home office

Portaria INSS 924, de 2020 – Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19)

Circular Caixa 922, de 2020 – Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

Portaria Conjunta SEPRT/SRFB 55, de 2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 2019

Portaria Conjunta SEPRT/INSS 53, de 2020 – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020

Portaria MS 2.345, de 2020 – Torna sem efeito a Portaria MS 2309, de 2020