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Portaria INSS/SEPRT 8024, de 19 de 2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Circular Caixa 893, de 2020 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências

Portaria INSS 412, de 2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da (COVID-19)

Portaria SEPRT 230, de 2020 – Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição

Portaria INSS 375, de 17 de 2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19

Portaria SEPRT 6734, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Novo texto da NR 7 acaba com polêmica sobre possibilidade de gozo de férias imediatamente posterior a retorno de licença maternidade

Portaria SEPRT 6739, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Portaria SEPRT 6735, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos

Portaria SEPRT 6136, de 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

Portaria SEPRT 6137, de 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores

Lei Complementar Estadual SC 760, de 2020 – Altera o art. 1º da LC 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de SC pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.