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Lei 13794, de 2019 – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade

FAQ – No caso de empregado doméstico cujo salário é um salário-mínimo, o empregador tem de informar algo ao eSocial em decorrência da definição do seu novo valor?

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Portaria 0797, de 2018 SIT – Altera os prazos previstos na Portaria SIT n.º 737, de 2018

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Portaria 1197, de 2018 – Altera a Portaria nº 634, de 9 de agosto de 2018

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Solução de Consulta COSIT 286, de 2018 – Despesas com educação. Contribuição previdenciári

Ato Declaratório 018, de 2018 – Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.

Solução de Consulta DISIT 10014, DE 2018 – Auxílio-creche. Contribuição previdenciária

Portaria 1186, de 2018 – Aprova a NR 37 – Segurança e saúde em plataformas de petróleo – REVOGADA PELA PORTARIA 90 DE 2022