Trabalho infantil e do adolescente

Constituição Federal art. 7º. Inciso IX – Proibição para adolescente

Constituição Federal, art. 7º. Inciso XXXIII – Proibição do trabalho infantil e proteção ao do adolescente

Convenção OIT 006 – Trabalho noturno das crianças na indústria

Convenção OIT 124 – Concernente ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em trabalho subterrâneos nas minas

Convenção OIT 138 – Idade mínina de admissão ao emprego

Convenção OIT 182 – Piores formas de trabalho infantil

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 402 a 441 – Proteção ao trabalho do menor

Lei 08069, de 1990 – Estatuto da criança e do adolescente

Lei 11542, de 2007 – Dia de combate ao trabalho infantil

Lei 13257, de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera o ECA, o CPP, a CLT, a Lei 11770, de 2008, e a Lei 12662, de 2012

Decreto 06481, de 2008 – Regulamenta convenção 182 oit

Nota Técnica MPT 05, de 2020 – Defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes

Portaria 0702, de 2001 MTE – Avaliação de entidades sem fins lucrativos

Instrução Normativa 102, de 2013 – Fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador

Instrução Normativa 112, de 2014 SIT – Grupo móvel de fiscalização do trabalho infantil

Precedente Administrativo 068 SIT – Empregado sem registro. Adolescente menor de 16 anos. Autuação

Recomendação OIT 146 – Idade mínima de admissão ao emprego

Recomendação OIT 190 – Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil

Resolução 0164, de 2014 CONANDA – Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional

Trabalho infantil – Cartilha saiba tudo sobre o trabalho infantil – MTE