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Decreto 10.060, de 2019 – Regulamenta a Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário – REVOGADO PELO DECRETO 10854, DE 2021

Portaria SEPRT nº 1.127, de 2019 – Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Parecer 01048/2019/PGFN/AGU – Assinatura Eletrônica. Relação de Trabalho. Outras formas de Certificação Digital

Resolução CCFGTS 940, de 2019 – Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS

Portaria SEPRT 1065, de 2019 – Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

; Resolução CODEFAT nº 838, de 2019 – Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial

Portaria SEPRT nº 1.066, de 2019 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho

Portaria SEPRT nº 1.069, de 2019 – Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições – REVOGADA PELA PORTARIA 672, DE 2021

Portaria SEPRT 1068, de 2018 – Aprova nova redação da NR 03 – Embargo e Interdição

Lei 13.876, de 2019 – Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, a Lei nº 5.010, de 1966, e a Lei nº 8.213, de 1991

Lei 13.874, de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 2002 (Código Civil), 6.404, de 1976, 11.598, de 2007, 12.682, de 2012, 6.015, de , 10.522, 2002, 8.934, de 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e a CLT; revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962, a Lei nº 11.887, de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e dá outras providências.

Portaria SPREV 033, de 2019 – Altera a Portaria SPREV n° 24, de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados