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Portaria SEPRT 6734, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Novo texto da NR 7 acaba com polêmica sobre possibilidade de gozo de férias imediatamente posterior a retorno de licença maternidade

Portaria SEPRT 6739, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Portaria SEPRT 6735, de 2020 – Aprova a nova redação da NR nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos

Portaria SEPRT 6136, de 2020 – Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Portaria SEPRT 6137, de 2020 – Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Lei Complementar Estadual SC 760, de 2020 – Altera o art. 1º da LC 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de SC pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Portaria ME 58, de 2020 – Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

Ato Declaratório Executivo 007, de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela MP nº 905, de 2019

Portaria SEPRT 3733, de 2020 – Aprova a nova redação da NR 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção

Portaria SEPRT 3659, de 2020 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do RPS – REVOGADA PELA PORTARIA SEPRT 477 DE 2021

Ato Declaratório Executivo 005, de 2020 – Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da EC 103, de 2019.