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Enquadramento de trabalhador em serviço externo no art. 62 da CLT

Enquadramento de gerente no art. 62 da CLT

Possibilidade de reduzir intervalo intrajornada de 1 hora para 30 minutos

Jornada de 6 horas dos empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento

Registro de ponto relativo ao intervalo intrajornada

Prestação de horas extras em substituição à redução de 2 horas diárias durante aviso prévio

Hipótese em que não é devida a multa do art. 477 mesmo quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo

Fracionamento de férias depende da concordância do empregado

Limite diário de horas extras

Condições para empregado que trabalha em atividade insalubre prorrogar jornada

Transformação de empregado em tempo integral em tempo parcial

Decreto 11165, de 2022 – Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis REVOGADO PELO DECRETO 11167, DE 2022