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Lei 13171, de 2015 – Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

Lei 13172, de 2015 – Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Portaria 1288, de 2015 MTE – Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas. – REVOGADA

Portaria 1286 2015 – Suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565, de 2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA – Revogada pela Portaria 4198, de 2022

Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Portaria 1262 de 2015 – Suspende os efeitos da Portaria 1565, de 2014 em relação aos associados a ASSODIBES

Portaria 0397, de 2002 – Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002 – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Manual SEFIP versão 8.4

Portaria Conjunta 1302, de 2015 PGFN/RFB – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao REDOM

Instrução Normativa nº 1587, de 2015 RFB – Dispõe sobre a DIRF ano calendário 2015

Resolução CG 004, de 2015 – Dispõe sobre a liberação do Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do eSocial