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800 – Solução de Consulta Cosit 251, de 2024 – Microempreendedor Individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade. MEI, Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo. Incidência

730 – Resolução CFM 2382, de 2024 – Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território naciona

950 – DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista – Efeitos da ausência do cadastramento do empregador

424 – Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49, de 2024 – Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária

910 – Protocolo TST para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva; Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva da infância e adolescência e Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva de enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo

343 – Portaria MTE 1418, de 2024 – Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas)

343 – Portaria MTE 1420, de 2024 – Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências

343 – Portaria MTE 1419, de 2024 – Aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

950 – Licença amamentação

950 – Salário e verbas rescisórias prazo pagamento

343 – Portaria MTE 1369, de 2024 – Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021

950 – Exigência de titulo de eleitor e certificado de reservista na admissão de empregado

343 – Portaria MTE 1344, de 2024 – Altera o art. 3º da Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, e os art. 2º e 3º da Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, que estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22

343 – Portaria MTE 1341, de 2024 – Altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho

950 – Utilização do DARF 6092 para recolhimento de contribuição previdenciária em reclamatória trabalhista

343 – Portaria MTE 1342, de 2024 – Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

343 – Portaria MTE 1259, de 2024 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023

343 – Portaria MTE 1146, de 2024 – Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

091 – Lei 14924, de 2024 – Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento