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Solução de Consulta Cosit nº 264, de 17 de setembro de 2024 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI) ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
Solução de Consulta COSIT 156, de 2017 – IRF e INSS – Reembolso de Despesas Médicas – Não Incidência
Solução de Consulta 1005, de 22 de abril de 2025 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos
Solução de Consulta 1016, de 2025 – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. Transporte fornecido a trabalhador
Solução de Consulta 1019, de 2025 – Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade
Solução de Consulta 1023, de 2025 – GILRAT. Enquadramento. Atividade preponderante. Atividades de técnico e auxiliar de enfermagem
Solução de Consulta 1024, de 2025 – Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder
Solução de Consulta 1026, de 2025 – Rendimentos isentos. Alimentos fornecidos gratuitamente. Auxílio-alimentação em pecúnia
Solução de Consulta 118, de 2025 – PERSE. Benefício fiscal. Gorjetas
Solução de Consulta 126, de 2025 – Simples Nacional. MEI. Único funcionário. Piso salarial. Exclusão do regime
Solução de Consulta 128, de 2025 – Auxílio-creche. Auxílio pré escolar. Imposto sobre a renda. Não incidência
Solução de Consulta 153, de 2026 – Contribuições Sociais Previdenciárias. CPRB. Lei nº 14.973, de 2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável
Solucao de Consulta 170, de – Contribuições Sociais Previdenciárias – Retenção. Construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais. Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global
Solução de Consulta 188, de 2025 – Contribuições devidas a terceiros. Teto-limite. Inaplicabilidade
Solução de Consulta 2006, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Serviços de saúde. Consultas médicas. Cessão de mão de obra. Requisitos
Solução de Consulta 208, de 2025 – Cadastro Nacional de Obras (CNO). Obras para implantação de serviços de telecomunicações. Inscrição. Obrigatoriedade
Solução de Consulta 248, de 2025 – Programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio
Solução de Consulta 288, de 2018 COSIT – Contribuição previdenciária. Alimentação. Pagamento em pecúnia – REFORMADA PELA SC 35, DE 2019
Solução de Consulta 35, de 2019 COSIT – Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação
Solução de Consulta 4005 – SRRF04/DISIT, de 2026 – Gilrat. CNAE. Atividade principal. Atividade preponderante. Grau de risco
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